Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão:

I - destinados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Águas Lindas de Goiás:

a) 50 (Cinquenta) Secretários Escolares;

II - destinados à Administração Central:

a) 170 (cento e setenta) Assistentes Administrativos;

Art. 2º - São atribuições dos cargos criados nesta lei:

I - aos servidores ocupantes do cargo de secretário escolar criados na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, compete todos os atos de secretaria escolar previstos na legislação educacional.

II - aos servidores ocupantes do cargo de Assistentes Administrativos criados na alínea "a" do inciso II do artigo anterior, compete o assessoramento dos diversos órgãos da administração realizando tarefas determinadas por sua chefia imediata.

Art. 3º - A remuneração dos cargos criados por esta lei consistirá nos seguintes valores:

I - Secretário Escolar R$ 800,00 (oitocentos reais);

II - Assistente Administrativo R$ 900,00 (novecentos reais);

Parágrafo Único - Aplicam-se aos presentes cargos, no que for cabível, todas as disposições constantes da Lei 385/2003.

Art. 4º - O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei nas estruturas regimentais das respectivas secretarias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.