Art. 1º - A Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Econômico e Integração Fundiária, criada pela Lei Municipal nº. 659/2009, passa a ter a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Habitação e Integração Fundiária.

Parágrafo Único - Fica mantido o disposto nos artigos 55, 56 e 57 da Lei Municipal nº. 659/2009, sobre as atribuições, delegações e estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e Integração fundiária.

Art. 2º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, criada pela Lei Municipal nº. 659/2009 de 06 de janeiro de 2009.

Art. 3º- Fica criada a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Turismo;

Art. 4º - São Atribuições da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Turismo:

I - Fortalecer a ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos econômicos às iniciativas locais e externas;

II - Criar oportunidades amplas e diversificadas visando a formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município;

III - Proceder a instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas, à documentação, divulgação e promoção do artesanato do Município;

IV - Estimular a pesquisa capaz de gerar conhecimentos e meios de atuação técnica no sentido econômico para o Município;

V - Orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, comerciais de serviços e Turismo;

VI - Desenvolver o turismo no Município, aproveitando os recursos naturais, bem como as atividades comerciais, industriais, desportivas, culturais, educacionais, artística, lazer e entretenimento;

VII - Desempenhar outras atividades necessárias e correlatas para o bom desempenho de suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Turismo:

I - Exercer as funções inerentes a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Turismo;

II - Buscar recursos e estabelecer regras para a elaboração de convênios com organismos da União, Estado e Municípios;

III - Zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - Representar o Prefeito Municipal quando para este fim for delegado;

V - Despachar diretamente com o Prefeito;

VI - Participar das Reuniões do Secretariado e dos Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;

VII - Promover, convocar e presidir, seminários, audiências públicas, assembleias gerais, eventos e reuniões com organismos externos e internos ligados ou de interesse da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Turismo;

VIII - Despachar com o Secretário Municipal de Finanças a cerca da disponibilidade orçamentária.

Art. 6º - Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Cooperativismo e Turismo:

I - Secretária Executiva;

II - Motorista;

III - Diretoria de Articulação da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cooperativismo e Feiras;

IV - Departamento de Articulação de Indústria e Comércio;

V - Departamento de Articulação de Desenvolvimento Econômico;

VI - Departamento de Articulação de Turismo e Cooperativismo;

VII - Departamento de Feiras, Trailers e Quiosques;

VIII - Departamento de Projetos;

IX - Departamento de Topografias (Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento, Turismo e Cooperativismo);

X - Departamento de Fiscalização (Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento, Turismo e Cooperativismo).

Art. 7º - Para atender ao provimento e funcionamento desta estrutura administrativa, ficam criados cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo com seus quantitativos e remuneração, previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar servidores do quadro efetivo de pessoal, quando necessário para atender a composição da secretaria nesta lei criada, bem como alterar ou instituir os Regimentos Internos e Atos Normativos de cada unidade administrativa criada por esta lei, respeitando a correlação com o cargo e função de cada servidor.

Art. 9º. O Art. 2º e Parágrafo Único da Lei 606/07, de 29 de agosto de 2007, passam a. vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei observando os limites da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101 de 04 de maio do ano de 2000.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em consonância com a Lei 603 de 06 de julho de 2007 e Lei 659/2010 de 06 de janeiro de 2010.