Art. 1º - Ficam alteradas as unidades orçamentárias do Orçamento do Município, para o exercício de 1997, visando adaptá-lo à atual estrutura administrativa da Prefeitura, criada pela Lei Municipal nº 001/97, de 21.01.97, na seguinte forma:
I - a Secretaria de Finanças será incorporada à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;
II - a Secretaria de Agricultura passará a denominar-se DIVISÃO DE AGRICULTURA, e será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III - ficam extintas as Secretarias de Habitação, Urbanismo e transportes, sendo que suas atividades comporão a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
IV - a Secretaria de Saúde e Saneamento, passará a denominar-se SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE;
V - a Secretaria de Assistência Social, passará a denominar-se Secretaria de Ação Social e Trabalho;
VI - a Secretaria de Educação e Cultura, passará a denominar-se SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Art. 2º - Os saldos orçamentários consignados no orçamento vigente, das Secretarias que foram extintas, incorporadas ou sofreram nova denominação, passarão a integrar as unidades orçamentárias das respectivas Secretarias para onde foram vinculadas, conforme as seguintes discriminações:
I - da então Secretaria de Finanças, passarão para a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, que integrarão a manutenção dos Setores respectivos, sendo que as dotações ficam remanejadas;
II - da então Secretaria de Agricultura, serão usados como recursos para a abertura de créditos adicionais para a estruturação e manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III - da então Secretaria de Transportes, passarão a integrar a atual Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, mantendo as classificações funcionais e programáticas, como seus projetos e atividades;
IV - Para atender a manutenção do meio ambiente, incorporado à Secretaria de Saúde, serão abertos créditos especiais, na forma das disposições desta lei;
V - a Secretaria de Ação Social, utilizará os recursos consignados no orçamento vigente como Secretaria de Assistência Social, sendo que a manutenção das atividades do Trabalho será aberto crédito especial, conforme a legislação em vigor;
VI - a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, usará das dotações consignadas no orçamento vigente, exceto as do Departamento de Lazer, para o qual serão abertos créditos especiais, na forma desta lei.
Art. 3º - Em face das prementes necessidades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para reforço das seguintes dotações:
03.07.020.2.002- 3.1.1.1 - R$ 90.000,00
03.07.020.2.002- 4.1.2.0 - R$ 30.000,00
03.07.023.2.004- 3.1.3.2 - R$ 10.000,00
03.07.021.2.007- 3.1.3.2 - R$ 25.000,00
03.08.030.2.019- 3.1.1.1 - R$ 50.000,00
03.08.030.2.019- 3.1.3.2 - R$ 50.000,00
03.07.021.2.002- 3.1.1.1 - R$ 10.000,00
03.07.021.2.002- 3.1.2.0 - R$ 5.000,00
03.07.021.2.002- 3.1.3.1 - R$ 3.000,00
03.07.021.2.002- 3.1.3.2 - R$ 10.000,00
10.07.021.2.035- 3.1.1.1 - R$ 20.000,00
10.07.021.2.035- 3.1.2.0 - R$ 3.000,00
10.07.021.2.035- 3.1.3.2 - R$ 300.000,00
10.60.327.2.038- 3.1.2.0 - R$ 30.000,00
13.75.428.2.044- 3.1.3.1 - R$ 170.000,00
13.75.428.2.044- 3.1.3.2 - R$ 20.000,00
15.81.486.2.046- 3.1.3.1 - R$ 20.000,00
15.82.492.2.050- 3.1.1.3 - R$ 300.000,00
03.07.021.1.004- 4.1.2.0 - R$ 40.000,00
08.42.025.1.017 4.1.1.0 - R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 1.216.000,00 (hum milhão, duzentos e dezesseis mil reais)
Parágrafo único - Para a cobertura dos créditos mencionados neste artigo, o Executivo Municipal poderá utilizar as dotações do orçamento vigente, por real economia, conforme o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, item III da Lei nº 4.320/64, a saber:
03.07.020.2.002- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
03.07.020.2.002- 3.1.9.2 - R$ 15.000,00
03.07.021.2.007- 3.1.1.3 - R$ 5.000,00
03.07.021.2.007- 3.1.9.2 - R$ 25.000,00
03.07.137.2.013- 3.1.1.1 - R$ 15.000,00
03.07.137.2.013- 3.1.1.3 - R$ 2.500,00
03.07.137.2.013- 3.1.2.0 - R$ 30.000,00
03.07.137.2.013- 3.1.3.1 - R$ 5.000,00
03.07.137.2.013- 3.1.3.2 - R$ 15.000,00
03.07.166.2.014- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
03.07.166.2.014- 3.1.3.1 - R$ 5.000,00
03.07.166.2.014- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
03.07.177.2.015- 3.1.9.2 - R$ 5.000,00
04.10.112.2.017- 3.1.1.1 - R$ 25.000,00
04.10.112.2.017- 3.1.3.2 - R$ 30.000,00
04.16.096.2.018- 3.1.1.3 - R$ 3.000,00
04.16.096.2.018- 3.1.2.0 - R$ 30.000,00
04.16.096.2.018- 3.1.3.1 - R$ 10.000,00
04.16.096.2.018- 3.1.3.2 - R$ 25.000,00
04.16.096.2.018- 4.1.2.0 - R$ 25.000,00
03.08.033.2.021- 4.3.5.1 - R$ 50.000,00
08.07.021.2.022- 3.1.1.3 - R$ 10.000,00
08.07.021.2.022- 3.1.9.2 - R$ 10.000,00
08.41.185.2.023- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
08.41.185.2.023- 3.1.9.2 - R$ 10.000,00
08.41.190,2.024- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
08.41.190.2.024- 3.1.9.2 - R$ 5.000,00
08.42.187.2.025- 3.1.1.3 - R$ 5.000,00
08.42.187.2.025- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
08.42.188.2.026- 3.1.1.3 - R$ 288.268,66
08.42.188.2.026- 3.1.9.2 - R$ 30.000,00
08.43.197.2.027- 3.1.1.1 - R$ 40.000,00
08.43.197.2.027- 3.1.1.3 - R$ 5.000,00
08.43.197.2.027- 3.1.2.0 - R$ 20.000,00
08.43.197.2.027- 3.1.3.1 - R$ 10.000,00
08.43.197.2.027- 3.1.3.2 - R$ 10.000,00
08.43.197.2.027- 3.1.9.2 - R$ 5.000,00
08.44.205.2.028- 3.1.1.1 - R$ 10.000,00
08.44.205.2.028- 3.1.1.3 - R$ 5.000,00
08.44.205.2.028- 3.1.2.0 - R$ 15.000,00
08.44.205.2.028- 3.1.3.1 - R$ 5.000,00
08.44.205.2.028- 3.1.3.2 - R$ 5.000,00
08.44.205.2.028- 4.1.2.0 - R$ 5.000,00
08.45.213.2.029- 3.1.1.1 - R$ 20.000,00
08.45.213.2.029- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
08.45.213.2.029- 3.1.2.0 - R$ 5.000,00
08.45.213.2.029- 3.1.3.1 - R$ 5.000,00
08.45.213.2.029- 3.1.3.2 - R$ 5.000,00
08.46.224.2.030- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
08.46.224.2.030- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
10.77.455.2.041- 3.1.1.3 - R$ 1.000,00
10.77.455.2.041- 3.1.2.0 - R$ 5.000,00
10.77.455.2.041- 3.1.3.1 - R$ 3.000,00
10.77.455.2.041- 3.1.3.2 - R$ 3.000,00
10.77.455.2.041- 4.1.2.0 - R$ 10.000,00
10.62.346.2.042- 3.1.1.3 - R$ 1.000,00
10.62.346.2.042- 3.1.2.0 - R$ 4.251,34
10.62.346.2.042- 3.1.3.1 - R$ 2.000,00
10.62.346.2.042- 3.1.3.2 - R$ 19.980,00
10.76.447.2.043- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
10.76.447.2.043- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
13.75.428.2.044- 3.1.1.3 - R$ 5.000,00
13.75.428.2.044- 3.1.9.2 - R$ 10.000,00
15.81.485.2.045- 3.1.1.3 - R$ 1.000,00
15.81.485.2.045- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
15.81.486.2.046- 3.1.1.3 - R$ 1.000,00
15.81.486.2.046- 3.1.9.2 - R$ 10.000,00
15.81.406.2.047- 3.1.1.3 - R$ 5.000,00
15.81.406 2.047- 3.1.9.2 - R$ 3.000,00
15.81.486.2.048- 3.1.1.1 - R$ 10.000,00
15.81.486.2.048- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
15.81.486.2.048- 3.1.2.0 - R$ 8.000,00
15.81.486.2.048- 3.1.3.1 - R$ 5.000,00
15.81.486.2.048- 3.1.3.2 - R$ 5.000.00
15.81.486.2.048- 3.1.9.2 - R$ 5.000,00
15.81.486.2.048- 4.1.2.0 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.1.9.2 - R$ 3.000,00
15.82.492.2.050- 3.1.1.1 - R$ 10.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.9.2 - R$ 3.000,00
15.84.492.2.051- 3.2.9.2 - R$ 5.000,00
15.07.025.1.063- 4.1.1.0 - R$ 50.000,00
15.07.025.1.068- 4.1.1.0 - R$ 50.000,00
15.07.025.1.070- 3.1.2.0 - R$ 50.000,00
16.88.532.2.052- 3.1.1.1 - R$ 5.000,00
16.88.532.2.052- 3.1.1.3 - R$ 1.000,00
16.88.532.2,052- 3.1.2.0 - R$ 3.000,00
16.88.532.2.052- 3.1.3.1 - R$ 2.000,00
16.88.532.2.052- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
TOTAL: R$ 1.216,000,00 (Hum milhão, duzentos e dezesseis mil reais).
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para criação de dotações não contempladas no orçamento vigente, na forma seguintes:
MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.07.021.2.054- 3.1.1.1 - R$ 6.000,00
03.07.021.2.054- 3.1.2.0 - R$ 3.000,00
03.07.021.2.054- 3.1.3.1 - R$ 1.000,00
03.07.021.2.054- 3.1.3.2 - R$ 6.000,00
03.07.021.2.054- 4.1.2.0 - R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO GERAL DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA
03.011.62.2.055- 3.1.2.0 - R$ 6.000,00
03.011.62.2.055- 3.1.3.1 - R$ 1.000,00
03.011.62.2.055- 3.1.3.2 - R$ 6.000,00
03.011.62.2.055- 4.1.2.0 - R$ 8.000,00
MANUTEÇÃO GERAL DA DIVISÃO DE COMÉRCIO
03.011.63.2.056- 3.1.2.0 - R$ 2.000,00
03.011.63.2.056- 3.1.3.1 - R$ 1.000,00
03.011.63.2.056- 3.1.3.2 - R$ 2.000,00
03.011.63.2.056- 4.1.2.0 - R$ 4.000,00
MANUTENÇÃO GERAL DA DIVISÃO DA AGRICULTURA
03.04.14.2.057- 3.1.2.0 - R$ 2.000,00
03.04.14.2.057- 3.1.3.1 - R$ 2.000,00
03.04.14.2.087- 3.1.3.2 - R$ 4.000,00
03.04.15.2.058- 3.1.3.2 - R$ 2.000,00
03.04.17.2.059- 3.1.3.2 - R$ 1.000,00
03.04.18.2.060- 3.2.3.0 - R$ 4.000,00
MANUTENÇÃO GERAL DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO
13.77.455.2.061- 3.1.1.1 - R$ 6.000,00
13.77.455.2.061- 3.1.2.0 - R$ 4.000,00
13.77.455.2.061- 3.1.3.1 - R$ 1.000,00
13.77.455.2,061- 3.1.3.2 - R$ 5.000,00
13.77.455.2.061- 4.1.2.0 - R$ 50.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
15.80.477.2.062- 3.1.3.2 - R$ 20.000,00
15.80.477.2.062- 4.1.2.0 - R$ 30,000,00
ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURIDADE MUNICIPAL
15.82.492.2.062- 3.1.3.2 - R$ 50.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER
08.46.228.2.063- 3.1.2.0 - R$ 10.000,00
08.46.228.2,063- 3.1.3.2 - R$ 10.000,00
TOTAL GERAL: R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).
Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos abertos pelo presente artigo, serão usadas as dotações do vigente orçamento, por real economia, a saber:
04.07.021.2.016- 3.1.1.3 - R$ 2.500,00
04.07.021.2.016- 3.1.3.1 - R$ 15.000,00
04.07.021.2.016- 3.1.3.2 - R$ 50.000,00
04.10.112.2.017- 3.1.1.3 - R$ 2.500,00
04.10.112.2.017- 3.1.2.0 - R$ 12.000,00
04.10.112.2.017- 3.1.3.1 - R$ 2.500,00
15.82.492.2.050- 3.1.2.0 - R$ 2.000,00
15.82.492.2.050- 3.1.3.1 - R$ 3.000,00
15.82.492.2.050- 3.1.3.2 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.3.0 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.5.1 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.5.2 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.5.6 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.5.7 - R$ 5.000,00
15.82.492.2.050- 3.2.5.9 - R$ 5.000,00
10.60.326.2.037- 3.1.3.1 - R$ 20.000,00
10.60.326.2.037- 3.1.9.2 - R$ 5.000,00
10.60.327.2.038- 3.1.9.2 - R$ 10.000,00
10.62.347.2.040- 3.1.1.1 - R$ 10.000,00
10.62.347.2.040- 3.1.1.3 - R$ 2.000,00
10.62.347.2.040- 3.1.2.0 - R$ 20.000,00
10.62.347.2.040- 3.1.3.1 - R$ 5.000,00
10.62.347.2.040- 3.1.3.2 - R$ 10.000,00
10.62.347.2.040- 3.1.9.2 - R$ 2.000,00
16.88.534.2.053- 3.1.2.0 - R$ 48.500,00
TOTAL: R$ 257,000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos até a data da vigência do orçamento do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.