Lei 955/2011 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º - Os artigos 88 e 91 da Lei Municipal 385/2003, de 11 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

"§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 5º No período de licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

§ 6º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo 5º, a servidora perderá o direito ao período restante da licença-maternidade de que trata esta lei.

Art 91. .........................................................................
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§ 5º Esta Lei abrangerá as servidoras que se encontrarem em licença maternidade sendo que deverá protocolar novo requerimento no órgão de origem. "(NR)

"Art. 91 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade, nos termos do art. 88 desta lei.

"§ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.

"§ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.

"§ 3º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 45 (quarenta e cinco) dias.

"§ 4º - Para a servidora poder usufruir das prorrogações acima enunciadas, deverá protocolar requerimento juntando cópia do termo judicial até o final do primeiro mês após a adoção, caso a servidora não protocole o requerimento no tempo hábil, a mesma perderá o direito da prorrogação da licença-maternidade.

Art. 2º - Fica revogado o artigo 90 da Lei Municipal 385/2003.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para o exercício de 2011, suplementadas se necessário for.

Art. 4º - O Chefe do Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.