Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.206 de 15 de maio de 2015 fica alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:
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"I - ...
"a) ...
"b) ...
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"II - ...
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"VIII - ...
"IX - ...
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"XI - ...
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"XII - ...
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| CARGO | QUANT. | VALOR |
| (...) | (...) | (...) |
| Diretor de Secretaria Escolar | 1 | R$ 2.500,00 |
| Chefe de Departamento de Escola Inclusiva | 1 | R$ 1.250,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| CARGO | QUANT. | VALOR |
| (...) | (...) | (...) |
| Subsecretário de Saúde | 1 | R$ 2.800,00 |
| Superintendente de Administração | 1 | R$ 2.800,00 |
| Superintendente de Planejamento | 1 | R$ 2.800,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 15 dias do mês de maio do ano de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 24 da Lei Municipal nº 637/2008.