Lei 1.239/2016 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera o art.2 4 da lei municipal nº 1.169/2014 - que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC - Institui o departamento municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor - CMDC - institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC, Altera o artigo 3º da lei municipal 637/2008, revoga a lei municipal 354/2002, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 24 da Lei Municipal nº 1.169 de 06 de Junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 24 - ...

"Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura e ao bom funcionamento do PROCON de Águas Lindas de Goiás:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

§ 1º - REVOGADO.

" g) 04 (quatro) cargos de Agente Fiscal do Procon, no quadro permanente e de provimento efetivo de servidores do Município de Águas Lindas de Goiás, com carga horária de 40 horas semanais, cuja remuneração será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), os quais seguirão o Regime Jurídico Estatuário exposto na Lei Municipal nº. 385/2003 e suas alterações posteriores, sendo requisitos para provimento do cargo: ensino médio completo.

§ 2º São atribuições do Agente Fiscal do Procon de Águas Lindas de Goiás:

I - verificar o cumprimento da legislação em vigor, em seu inteiro teor e conforme orientação do Diretor do Procon, sem deixar-se intimidar por influência de qualquer ordem;

II - primar, no preenchimento dos autos fiscalizatórios, pela total veracidade e fidelidade dos fatos relatados;

III - atender a todos os chamamentos para participação em atividade de capacitação, estudos e análises, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos técnicos e jurídicos;

IV - buscar, constantemente, o aperfeiçoamento de seus conhecimentos e de suas habilidades afetas à função fiscalizatória, principalmente, quando os meios e os recursos lhe forem disponibilizados pelo órgão;

V - prestar informações e orientações, em matéria de sua competência, aos solicitantes, exceto se não houver pleno e inequívoco conhecimento sobre o assunto;

VI - prestar apoio e assessoramento aos fiscais recém incumbidos da função;

VI. - declarar-se impedido para ato fiscalizatório de fornecedor com o qual tenha, em qualquer grau ou modo, parentesco, afinidade ou oposição;

VII - zelar por todos os bens a ele dispostos para cumprimento do ato fiscalizatório;

VIII - informar-se, antes de sair para o cumprimento de ato fiscalizatório, sobre o assunto em questão, bem como certificar-se da posse de todos os materiais necessários à diligência;

IX - manter, em perfeita ordem, no ambiente de trabalho, no veículo oficial ou no estabelecimento a ser fiscalizado, os materiais necessários às diligências;

X - zelar pela correra utilização dos veículos oficiais, em especial, pelo trajeto percorrido em função do trabalho a ser executado;

XI - prestar contas sobre suas atividades, entregando, tempestivamente, os respectivos relatórios;

XII - autuar e instruir o auto de fiscalização com registros fotográficos, cópias de documentos, panfletos ou cartazes publicitários, etc.;

XIII - transitar e/ou permanecer, durante o ato fiscalizatório, preferencialmente em locais visíveis ao público em geral.

§ 3º Na hipótese de existirem no quadro do município, servidores qualificados para o desenvolvimento das atividades de fiscalização do Procon, poderá ser feita cessão destes até que se realize concurso público para o provimento dos cargos criados na alínea "g".

§ 4º Não sendo possível preencher os cargos necessários ao funcionamento do Procon, fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, servidores para ocupar os cargos de Agente Fiscal do Procon com a mesma remuneração constante da alínea "g", observadas as disposições legais e determinantes que regem os contratos temporários. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezesseis (24/02/2016). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1239-2016