Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Município de Águas Lindas de Goiás

LEI Nº 1.266, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre as alterações no Plano Plurianual do Município de Águas Lindas de Goiás para o Quadriênio 2014 a 2017 outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados no Plano Plurianual - PPA do Município de Águas Lindas de Goiás para o quadriênio de 2014 a 2017, observadas as disposições do art. 8º da Lei n.º 1.127, de 20 de dezembro de 2013, definidas no anexo 4 que define as metas financeiras, com contemplação das despesas correntes e de capital e anexo 3 que estabelece as metas físicas, tendo como finalidade a compatibilização das metas físicas e financeiras do PPA com a criação da gestão 16 - FMTC - Fundo Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Municipal de n.º 1.250 de 15 de Abril de 2016.
§ 1º - Para o exercício de 2016 fica proposto o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.
GESTÃO 16 ÁGUAS LINDAS - FMTC
UNIDADE 1601 FMTC- FUNDO M DE TRANSPORTE COLETIVO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 453 Transportes Coletivos Urbanos
PROGRAMA 7001 PROMIU - PROG. MOB INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO 8074 MANUTENÇÃO DO FMTC
FONTE DE RECURSOS 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
NATUREZA FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339030 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
339036 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 10.000,00
339039 OUTROS SERV.TERCEIROS -PES.JURIDICA 40.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIB CONTRIBUTIVAS 6.000,00
339091 SETENCAS JUDICIAIS 8.000,00
339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.000,00
339014 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 100.000,00
FONTE DE RECURSOS 110 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECFUNDOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339030 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
339036 OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.000,00
339039 OUTROS SERV.TERCEIROS -PES.JURIDICA 5.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS 5.000,00
339091 SETENCAS JUDICIAIS 5.000,00
339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
339014 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 35.000,00
PROJETO - ATIVIDADE INVEST EM INFRAESTRUTURA URBANA DE TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 105.000,00
FONTE DE RECURSOS 110 RECURSOS DIRETAMENTE ARREC-FUNDOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 10.000,00
a) Os recursos para dar cobertura das despesas acima, advirão da anulação das seguintes dotações:
GESTÃO 10 PROCON
UNIDADE 1018  PROCON
FUNÇÃO 14 DIREITOS DA CIDADANIA
SUB-FUNÇÃO 422 DIREITOS INDIVIDUAIS,COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA 7009 PROGRAMA DESENVOLVER
AÇÃO 8040 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FONTE DE RECURSOS 110 RECURSOS DIRETAMENTE ARREC - FUNDOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339011 20161911 VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 45.000,00
GESTÃO 15 FMHIS
UNIDADE 1501 FMHIS
FUNÇÃO 16 HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 7003 PROGRAMA MORADIA COM RESPEITO E QUALIDADE
AÇÃO 8020 MANUTENCAO DE ACOES INVESTIMENTO SOCIAL
FONTE DE RECURSOS 100 RECURSOS ORDINARIOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339011 20162600 VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS - PESSOAL CIVIL 125.000,00
319013 20162602 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
339030 20162618 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
339039 20162628 OUTROS SERV.TERCEIROS - PES.JURIDICA 30.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 205.000,00
§ 2º - Para o exercício de 2017 fica proposto o valor de R$ 365.000,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.
GESTÃO 16 ÁGUAS LINDAS - FMTC
UNIDADE 1601 FMTC- FUNDO M DE TRANSPORTE COLETIVO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 453 Transportes Coletivos Urbanos
PROGRAMA 7001 PROMIU - PROG. MOB INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO 8074 MANUTENÇÃO DO FMTC
FONTE DE RECURSOS 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
NATUREZA FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339030 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
339036 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 10.000,00
339039 OUTROS SERV.TERCEIROS - PES.JURIDICA 40.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIB CONTRIBUTIVAS 6.000,00
339091 SETENCAS JUDICIAIS 8.000.00
339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.000.00
339014 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 100.000,00
FONTE DE RECURSOS 110 RECURSOS DIRETAMENTE ARREC FUNDOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339030 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
339036 OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.000,00
339039 OUTROS SERV.TERCEIROS -PES.JURIDICA 50.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS 5.000,00
339091 SETENCAS JUDICIAIS 5.000,00
339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
339014 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 100.000,00
PROJETO - ATIVIDADE INVEST EM INFRAESTRUTURA URBANA DE TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 105.000,00
FONTE DE RECURSOS 110 RECURSOS DIRETAMENTE ARREC-FUNDOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000.00
449052 EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE 30.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 60.000,00
a) Os recursos para dar cobertura das despesas acima, advirão da anulação das seguintes dotações:
GESTÃO 10 PROCON
UNIDADE 1018 PROCON
FUNÇÃO 14 DIREITOS DA CIDADANIA
SUB-FUNÇÃO 422 DIREITOS INDIVIDUAIS,COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA 7009 PROGRAMA DESENVOLVER
AÇÃO 8040 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FONTE DE RECURSOS 110 RECURSOS DIRETAMENTE ARREC-FUNDOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339011 VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
AÇÃO 7003 INVESTIMENTOS EM CONSTRUCAO E REFORMA
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 160.000,00
GESTÃO 15 FMHIS
UNIDADE 1501 FMHIS
FUNÇÃO 16 HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122  ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 7003  PROGRAMA MORADIA COM RESPEITO E QUALIDADE
AÇÃO 8020 MANUTENCAO DE ACOES INVESTIMENTO SOCIAL
FONTE DE RECURSOS  100 RECURSOS ORDINARIOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339011 20162600  VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS - PESSOAL CIVIL 125.000,00
319013 20162602 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
339030 20162618 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
339039 20162628 OUTROS SERV.TERCEIROS - PES.JURIDICA 30.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO 205.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos onze dias do mês de Outubro de dois mil e dezesseis (11/10/2016). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1266-2016