Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.260, de 15 de junho de 2016, que reformula a Lei Municipal nº 223/99, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, cria plano de cargos e salários, a carreira de Guarda Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.