Art. 1º. Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2022-2023-2024-2025, como ferramenta de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas visando viabilizar a execução e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 2º. O plano plurianual 2022-2023-2024-2025 terá como diretrizes a ampliação da participação social e a garantia dos direitos humanos mediante a redução das desigualdades sociais; o crescimento econômico sustentável; a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade e aumento da eficiência dos gastos públicos.

Art. 3º. O planejamento governamental constitui a atividade que orienta as escolhas de políticas públicas, a partir de diagnósticos e estudos prospetivos.

Art. 4º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2022-2023-2024- 2025 serão financiados com os recursos previstos no Anexo 2 desta Lei e são oriundos de fontes próprias do Município, do RPPS, das transferências constitucionais, das operações de crédito, dos convênios com o Estado e a União.

Art. 5º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Águas Lindas de Goiás para o quadriênio 2022-2023-2024-2025 contemplará as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes, e está expresso no Anexo 4 desta Lei.

§ 1º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo 1 desta Lei serão estruturadas em programa, objetivos, público alvo, produto, unidade de medida, meta, valor.

§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 6º. As metas da Administração para o quadriênio 2022-2023-2024-2025, consolidadas por programas, são aquelas constantes no Anexo 1 desta Lei.

Art. 7º. As metas físicas e fiscais por ações em cada programa estão demonstradas na forma do Anexo 3 desta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo para o quadriênio 2022-2023-2024-2025 poderá aumentar ou diminuir, as metas físicas e financeiras estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.(Citado pela Lei nº 1.686 de 2023)

Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a alterar ou modificar os códigos de classificação de Receita e Despesa do PPA-LDO-LOA e a sua execução, nos exercícios de 2022-2023-2024-2025, visando atender às exigências das legislações federal e estadual pertinentes, desde que não alterem as diretrizes estratégicas do Plano com seu cenário de financiamento, mantendo-se aqueles cenários previstos para os exercícios subsequentes, e os valores de metas físicas e financeiras.

Parágrafo único. As codificações de programas, ações, unidades e gestões ficam excluídas dessa autorização;

Art. 10. A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.

§ 1º. Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal.

§ 2º. As leis de diretrizes orçamentárias ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se aqueles previstos para os exercícios subsequentes.

§ 3º. Considera-se alteração de programa:

I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;

II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;

III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.

Art. 11. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 12. As codificações de programas e ações deste Plano para o quadriênio 2022- 2023-2024-2025 serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

Art. 13. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 14. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal.

Art. 15. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.

Art. 16. O Plano Plurianual e seus programas para o quadriênio 2022-2023-2024- 2025 serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.

§ 1º. O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo como subsídios, entre outros, o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.

§ 2º. A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Estatística nos termos estabelecidos nesta lei e em outras determinações complementares operacionais estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 3º. Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Estatística, sem prejuízo da atuação do Órgão de Controle Interno.

§ 4º. O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:

I - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;

II - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;

III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;

IV - análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 17. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:

I - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Superintendência de Planejamento, Orçamento e Estatística;

II - registrar, na forma determinada pela Superintendência de Planejamento, Orçamento e Estatística, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;

III - elaborar periodicamente relatórios mensais de monitoramento, e, anualmente, relatórios de avaliação a serem encaminhados à Superintendência de Planejamento, Orçamento e Estatística até 30 dias após o encerramento do mês, para os relatórios mensais de monitoramento, e até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, para os relatórios de avaliação anual;

Art. 18. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2023-2024-2025, observados os montantes de investimento correspondentes.

Art. 19. Os valores para o quadriênio 2022-2023-2024-2025 consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 20. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Economia, divulgará por meio eletrônico a íntegra desta Lei, após sua respectiva aprovação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.