Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional de Natureza Especial, no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), destinado à criação da SUBFUNÇÃO - ENSINO SUPERIOR e PROJETO ATIVIDADE - MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR:
| ÓRGÃO | 11 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 1101 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO | |
| SUB - FUNÇÃO | 364 | ENSINO SUPERIOR | |
| PROGRAMA | 1222 | DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DA EDUCAÇÃO | |
| PROJETO ATIVIDADE | 2208 | MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR | |
| FONTE | NATUREZA | VALOR | DESCRIÇÃO |
| 101-RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFÊRENCIAS EDUCAÇAO | 33.90.30.00 | R$ 1.010,00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| 33.90.36.00 | R$ 10,00 | OUTROS SERVI.TERCEIROS-PESSOA FISIC | |
| 33.90.39.00 | R$ 10,00 | OUTROS SERV.DE TERCEIROSPES.JURID | |
| 44.90.52.00 | R$ 10,00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
| FONTE | FICHA | DOTAÇÃO | VALOR (R$) |
| 101 | 20260980 | 11.1101.12.365.1229.2671.339032 | R$ 1.030,00 |
| 20260950 | 11.1101.12.365.1221.1616.449051 | R$ 10,00 |
Art. 3º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2026/2029, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2026, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.