Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação funcional e programática discriminada a seguir:

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são oriundos da anulação parcial de dotação orçamentária conforme artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual - PPA do Município de Águas Lindas de Goiás para o período de 2026/2029, aprovado pela Lei nº 1.839, de 30 de dezembro de 2025 e suas alterações posteriores, nas Diretrizes Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2026 pela Lei nº 1.829, de 28 de novembro de 2025, e na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 1.840, de 00 de dezembro de 2025.

Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei nº 1.840, de 30 de dezembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Águas Lindas de Goiás para o exercício financeiro de 2026".

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.