Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional de Natureza Especial, no valor e R$ 222.116,92 (duzentos e vinte e dois mil e cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos), destinado à criação dos PROJETOS E ATIVIDADES, INCLUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL LEI ALDIR BLANC CÓDIGO 2675 e INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA CULTURAL LEI ALDIR BLANC CÓDIGO 1632:
| ÓRGÃO | 21 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2101 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| FUNÇÃO | 13 | CULTURA | ||
| SUB FUNÇÃO | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | ||
| PROGRAMA | 1412 | FOMENTO A ARTE E A CULTURA | ||
| PROJETO ATIVIDADE | 2675 | INCLUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL LEI ALDIR BLANC | ||
| FONTE | NATUREZA | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
| 234 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC | 33.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | R$ 78.316,33 | |
| PROJETO ATIVIDADE | 1632 | INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA CULTURAL - LEI ALDIR BLANC | ||
| FONTE | NATUREZA | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
| 234 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC | 44.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 143.800,59 | |
| TOTAL | R$ 222.116,92 | |||
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial advirão do Superávit Financeiro apurado no anexo I do Relatório Resumido de Execução Orçamentária apurado no último bimestre de 2025, nos termos do art. 43, §2º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação, por superávit financeiro, de novas naturezas de despesa pertencentes aos agregados 33 - Outras Despesas Correntes e 44 -Investimentos, bem como à abertura dos correspondentes créditos adicionais, destinados a atender os Projetos e Atividades descritas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2026/2029, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2026, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.