Lei 697/2009 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Revogado pela Lei nº 790 de 2010

Institui o artigo 11 na Lei Municipal 282/2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, com base na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o artigo 11 na Lei Municipal 282/2001, que passará a ter a seguinte redação:

" Art. 11. É vedado a inclusão de parentes em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau, para ocuparem o cargo de Conselheiros do C.M.S - Conselho Municipal de Saúde do Município de Águas Lindas de Goiás. "(NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e nove (02/07/2009). Geraldo Messias Queiroz Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 697-2009