Lei 1.223/2015 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Alteram as Leis Municipais nº 385/2003 e 386/2003, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 385 de 11 de junho de 2003 fica alterada, passando a vigorar acrescida dos artigos 29A e 29B, a seguir:

" Seção X
Da Recondução

Art. 29A. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 31.

Seção XI
Da Readaptação

Art. 29B. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. "(NR)

Art. 2º - A Lei Municipal nº 386 de 11 de junho de 2003 fica alterada, passando a vigorar acrescida do artigo 46A, a seguir:

" Seção V
Da Recondução

Art. 46A. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. "(NR)

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias

Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos quatorze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e quinze (14/09/2015). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1223-2015