Art. 1º - Fica aprovada a nova Planta Genérica de Valores dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, elaboradas para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis a serem utilizadas no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Águas Lindas de Goiás a partir do exercício de 2017, de acordo com os artigos 167 e 168 da Lei Complementar nº 003/2014 (CTM) e alterações.

Art. 2º - A Planta Genérica de Valores do Município de Águas Lindas de Goiás, utilizada para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, é composta pelos seguintes anexos e respectivas tabelas, partes integrantes desta lei:

I - Anexo I-Fórmula para cálculo do IPTU:

a) Tabela I, Preços do metro quadrado de terreno logradouro.

II - Anexo II - Fórmula para cálculo do IPTU de Glebas:

a) Tabela I, Fator corretivo de glebas com tamanho superior a 10.000 m².

III - Anexo III - Fatores de Correções e Tabelas de Pontuação da Edificação.

a) Tabela I, Componentes da Edificação Padrão;

b) Tabela II, Componentes Categoria de Material;

Art. 3º - O Valor Venal do Metro Quadrado de uma Edificação Padrão (VA), para o exercício de 2017, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos e legais em 1º de janeiro de 2017, revogando-se às disposições em contrário.