Lei Complementar 010/2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º. A Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o Novo Código Tributário de Município de Águas Lindas de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

Art. 191. ...

" II - número anterior da Inscrição do imóvel;

VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil. "(NR)

[...]

Art. 257. ...

" § 6º Quando se tratar de prestação de serviços por sociedades de profissionais, será permitido a cada profissional a opção pelo regime especial de tributação, que consiste em recolher o ISS Fixo, quando o profissional se encontrar no exercício de suas atividades e será calculado sobre a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, conforme previsto na Tabela 01, Anexo I, do Código Tributário. "(NR)

[...]

Art. 272. ...

" Parágrafo único. Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista neste artigo, o prestador do serviço poderá optar pela dedução presumida, deduzindo da base de cálculo do ISSQN, o percentual de no máximo 15% (quinze por cento) a título de materiais aplicados.

I - para efeito da dedução presumida na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não será necessário ao prestador do serviço apresentar a Nota Fiscal de Compra dos materiais utilizados na obra.

II - a dedução presumida é o regime simplificado de apuração da base de cálculo, que deduz diretamente da receita bruta dos serviços o valor dos materiais aplicados na obra. "(NR)

[...]

Art. 285. ...

" III - os serviços prestados por profissionais autônomos, liberais e sociedades de profissionais serão cobrados mensalmente pelo regime de tributação de ISS fixo, de acordo com a Tabela 01 do Anexo I desta Lei.

IV - os serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional poderão ser cobrados mensalmente pelo regime de tributação de ISS fixo, de acordo com a Tabela 01 do Anexo I desta Lei.

V - o lançamento do imposto referente ao profissional autônomo que executa serviço avulso ou temporário referir-se-á apenas aos meses que durar a execução do serviço, sendo cobrados mensalmente de acordo com a Tabela 01 do Anexo I desta Lei. "(NR)

[...]

Art. 286. ...

" § 10. O cancelamento da inscrição municipal será autorizado ainda que haja débitos do contribuinte.

I - o cancelamento da inscrição municipal não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades praticadas pelas pessoas físicas ou jurídicas, por seus titulares, sócios ou administradores;

II - o cancelamento e/ou a baixa da inscrição municipal do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

III - eventuais débitos já lançados ou apurados até a data do cancelamento serão lançados e, após o prazo legal, sem o devido recolhimento serão encaminhados para inscrição em dívida ativa.

§ 13. Para efeito de paralisação temporária, suspensão da atividade ou cancelamento da inscrição municipal, fica dispensada a vistoria prévia no estabelecimento. "(NR)

[...]

" Art. 344. A Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos TUFFE e as demais taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas das guias-notificações constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Art. 345. Os valores da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos TUFFE serão sempre cobrados de forma integral ou proporcionalmente a quantidade de meses que restarem para o término do exercício e poderão ser pagos à vista, com 10% (dez por cento) de desconto ou em parcelas mensais sem desconto, na forma e nos prazos previstos em calendário fiscal.

Art. 346. O recolhimento da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE e das taxas de licença precederá a atividade da polícia administrativa.

Art. 347. O não pagamento da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE e de outras taxas de licença, no prazo fixado em regulamento, implicará:

I - na atualização do débito conforme os indices oficiais de inflação adotados pelo Municipio;

II - em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

III - em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 348. Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, contribuintes da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE e demais taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

§ 1º Também são sujeitos passivo da TUFFE, os feirantes em caráter permanente ou eventual.

§ 2º A TUFFE para feirantes não será cumulativa com outras taxas de licenças. "(NR)

[...]

" Art. 351. São isentos da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE - aplicáveis a cada caso:

I - Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas;

II - Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais e a Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás;

III - os templos religiosos, as associações de classes, os sindicatos de empregados e outras associações sem fins lucrativos, cuja criação, regulamentação ou instalação independem das leis municipais;

IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

V - os engraxates ambulantes;

VI - os profissionais autônomos permissionários de serviços de taxi e mototaxi.

VII - os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:

a) cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, assim como as de rumo ou direção de estrada;

c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;

d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereços das empresas em geral.

Parágrafo único. A isenção prevista no item VII deste artigo, dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que ocorrer. "(NR)

Art. 351A. São isentos das taxas de licença em geral, aplicáveis a cada caso:

I - as ocupações de áreas em vias e logradouros públicos por:

a) feira de livros, concertos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso.

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

III - os engraxates ambulantes;

IV - os executores de obras particulares assim consideradas:

a) limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;

b) construção de passeios, muros e muretas;

c) construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra.

V - construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra.

a) cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

b) as tabuletas indicativas de sitios, granjas ou fazendas, assim como as de rumo ou direção de estrada;

c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;

d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereços das empresas em geral.

VI - os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, reforma, ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e assistenciais, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidos;

VII - construções destinadas especificamente em lotes públicos de interesse do Poder Público Municipal;

VIII - construções destinadas aos órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a Câmara Municipal de Águas Lindas;

IX - as taxas de construções destinadas especificamente em lotes públicos de interesse do Poder Público Municipal são aquelas incidentes sobre as obras de construção, a seguir discriminadas:

a) Alvará de Construção;

b) Habite-se;

c) Desmembramento e remembramento.

Parágrafo único. As isenções previstas nos itens V e VI deste artigo, dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que ocorrerem. "(NR)

[...]

" Art. 355. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, poderá instalar-se e iniciar suas atividades de acordo com os critérios gerais da Lei de Liberdade Econômica, sendo dispensado da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, desde que observado os seguintes casos:

I - sendo atividades enquadradas como sendo de baixo risco ou baixo risco "A" são dispensadas do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e licenciamentos sanitário e ambiental, não comportando vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização do devido enquadramento posterior;

II - sendo atividades de médio risco ou baixo risco "B" são obrigadas à emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos, comportando vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade;

III - sendo atividades de alto risco são obrigadas à emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos, sendo exigida vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

§ 4º A dispensa da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, em hipótese alguma, não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal, bem como do recolhimento das taxas previstas neste código.

Art. 355A. A Taxa de Licença para Localização, incorporada pela Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE quando do primeiro licenciamento, e a Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE - Renovação - quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e da vigilância sanitária.

I - da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE-a concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos início da atividade pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venha a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento;

II - da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE-Renovação - o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Águas Lindas de Goiás; "(NR)

[...]

Art. 356. ...

" § 2º A Licença será concedida sob a forma de alvará.

I - a mudança de nome dos sócios da empresa não constitui fato gerador da TUFFE, sendo obrigatória, nestes casos, somente a expedição de nova licença municipal.

II - é dispensável o pedido de vistoria quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

§ 4º É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança de endereço ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 5º A taxa para expedição de novo Alvará será calculada e cobrada com base na Tabela 11 constante do Anexo I, nº de ordem 16. "(NR)

§ 6º. ...

[...]

" Art. 360. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da taxa de vigilância sanitária incorporas e substituídas pela Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE - serão sempre cobrados uma única vez de forma anual, durante todo o ano civil.

§ 1º Entende-se por ano civil o período de 01 de janeiro a 31 dezembro.

§ 2º A TUFFE será calculada e cobrada com base na Tabela 03 constantes do Anexo I, deste Código. "(NR)

[...]

" Art. 397. A Taxa de licença sanitária incorporada e substituída pela Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE tem como fato gerador à obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.

Art. 398. O sujeito passivo da taxa é o comerciante, o industrial, o prestador de serviço e os feirantes, estabelecidos ou eventuais.

§ 2º A TUFFE, correspondente a taxa de licença sanitária, será calculada e cobrada de acordo com a tabela 03 do Anexo I, deste Código. "(NR)

[...]

" Art. 466A. Fica concedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal os seguintes benefícios fiscais no Município de Águas Lindas de Goiás:

I - Isenção de 50% (cinquenta por cento) da TUFFE, no prazo de 01 (um) ano, quando da instalação de novos empreendimentos no Município.

Parágrafo único. A isenção será cancelada caso se verifique que a atividade realizada no imóvel foi alterada ou caso seja constatada entrega de documentos falsos e informações inverídicas para a obtenção do benefício. "(NR)

Art. 2º. Unifica 02 (duas) taxas de polícia relativas à licença de localização e funcionamento e, à de vigilância sanitária cobradas no Município, instituindo a Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE.

Art. 3º. Fica instituída no Município a Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE, decorrente do exercício regular do Poder de Polícia Administrativa.

Art. 4º, A Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE - instituída por esta Lei incorpora as seguintes taxas de licença decorrente do exercício do poder de polícia administrativa:

I - Taxa pelo exercício regular do poder de polícia da licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício, prevista no art. 343, I, da Lei Complementar nº 003, de 30 dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal de Águas Lindas;

II - Taxa pelo exercício regular do poder de polícia da licença sanitária, prevista no art. 343, IX, da Lei Complementar nº 003, de 30 dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal de Águas Lindas.

Art. 5º. Ficam os comerciantes, industriais, prestadores de serviços e os feirantes, contribuintes da Taxa Única de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos - TUFFE dispensados do pagamento da taxa de publicidade e propaganda, desde que os anúncios, tanto interno como externo, façam parte do estabelecimento fixo.

§ 1º. Considera-se publicidade interna: aquele que estiver no interior dos estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

§ 2º. Considera-se publicidade externa: aquela afixada nas fachadas dos estabelecimentos.

Art. 6º. A Licença de Localização e Funcionamento será concedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou renovação, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.546/2022.

Art. 79. Ficam substituídas as Tabelas 01, 03, 04 e 06, da Lei Complementar nº 003, de 30 dezembro de 2014, todos do Anexo I, pelas novas tabelas desta Lei.

Art. 8º. O nº de ordem 16 da Tabela 11, do Anexo I, da Lei Complementar nº 003, de 30 dezembro de 2014, que institui o novo Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 11

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

nº DE ORDEM	ESPECIFICAÇÃO	UFRM
(...)	(...)	(...)
16	Expedição de nova licença - Alvará de funcionamento	1,00

Art. 9º. Ficam revogadas a Tabela 10 e os seguintes nº(s) de ordem, da Tabela 11, todos do Anexo I, da Lei Complementar nº 003, de 30 dezembro de 2014:

TABELA 11

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

nº DE ORDEM	ESPECIFICAÇÃO	UFRM
(...)	(...)	(...)
1.1	Abertura de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais	1,66
(...)	(...)	(...)
1.4	Certidão de Baixa	1,66
(...)	(...)	(...)
15	Baixa: No cadastro de atividades-econômicas No cadastre-imobiliário	1,00 1,00

Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2014:

I - §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 272;

II - alínea "c" do inciso II do art. 355B;

III - parágrafo único do art. 360.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.