Lei 156/1998 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º - Doravante leia-se nas alíneas "A-B-C” inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 005/97 e no inciso II, alíneas “A-B-C” seguinte da citada Lei, o seguinte:

I - do Governo Municipal:

"a) 02 REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO.

"b) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE.

"c) 01 REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

II - da Sociedade Civil:

"a) 02 REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS.

"b) 01 REPRESENTANTE DE CRECHES MUNICIPAIS.

"c) 01 REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS DA SAÚDE MUNICIPAL.

Art. 2º - Doravante o artigo 3º da Lei Municipal nº 004/97, terá a seguinte redação:

"Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, supervisionado com orientação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL integrará orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.