Lei 005/1997 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social FMAS, órgãos deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

~~Art. 2º - compete ao Conselho;~~

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho:(Redação dada pela Lei nº 040 de 1997)

~~I - definir as propriedades da política de Assistência Social;~~

I - Definir as prioridades da Política de Assistência Social.(Redação dada pela Lei nº 040 de 1997)

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V - propor critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X - celebrar aprovar seu Regimento Interno;

XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor, diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos serviços, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

XV - credenciar equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, para a execução de serviços do Programa de Beneficio de Prestação Continuada no que diz respeito a pessoa portadora de deficiência;

XVI - promover a inscrição e cadastro das entidades prestadoras de serviços na área social;

~~Art. 3º - CMAS terá a seguinte composição:~~

Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 040 de 1997)

~~I - do Governo Municipal:~~

I - do Governo Municipal:(Redação dada pela Lei nº 040 de 1997)

~~a) representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;~~

a) 02 REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO.(Redação dada pela Lei nº 156 de 1998)

~~b) representante do órgão da Saúde;~~

b) 01 REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE.(Redação dada pela Lei nº 156 de 1998)

~~c) 02 representantes da Câmara Municipal;~~
c) representante da Secretaria Municipal de Educação;(Redação dada pela Lei nº 040 de 1997)

c) 01 REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.(Redação dada pela Lei nº 156 de 1998)

II - da Sociedade Civil:

~~a) representante dos prestadores de serviços;~~

a) 02 REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS.(Redação dada pela Lei nº 156 de 1998)

~~b) representante dos profissionais da área;~~

b) 01 REPRESENTANTE DE CRECHES MUNICIPAIS.(Redação dada pela Lei nº 156 de 1998)

~~c) representante dos usuários (associações, sindicatos, entidades patronais e de trabalhadores).~~

c) 01 REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS DA SAÚDE MUNICIPAL.(Redação dada pela Lei nº 156 de 1998)

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa;

§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento;

§ 3º - O total de membros do CMAS obedecerá a paridade entre os representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito;

§ 2º - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos através de eleição, sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 5º - As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes:

I - O presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão eleitos pelos seus membros, em reunião ordinária, convocada pela maioria de seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período;

II - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço relevante, e não será remunerado;

III - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;

IV - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

V - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

VI - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resolução e em outras modalidades, quando de outras manifestações.

Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho prestará apoio administrativo necessários ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições tomadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;(Redação dada pela Lei nº 040 de 1997)

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especializações para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

III - poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação;

Parágrafo Único - as resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, deverão ser de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10 - O CMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.

Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito suplementar no valor de R$ 11.000,00 ( onze mil reais), para promover as despesas com a instalação do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, mediante a anulação de saldos das seguintes rubricas orçamentarias:

Projeto Atividade

15,81.486.2.046 elemento de despesa 3.1..9,2 R$ 1.000,00

15.81.485.2.045 elemento de despesa 3.1.9.2. R$ 2,000,00

15.81.486.2,047 elemento de despesa 3.1.9.2. R$ 3.000,00

15.81.486,2.048 elemento de despesa 3.1.9.2. R$ 5.000,00

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.