Lei Complementar 006/2016 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Art. 222. O imposto será pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, podendo as guias de recolhimento serem emitidas no oficio de registro de imóveis competente, conforme previsto em regulamento.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá ser obrigado a apresentar, no órgão competente do Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme disposto em regulamento.

CAPÍTULO IV
TAXAS

Seção II
Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento "(NR)

Art. 355-A. A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente.

Art. 355-B. São fato geradores das Taxas:

I - Da Taxa de Licença para Localização - a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venha a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento;

II - Da Taxa de Licença para Funcionamento - o exercício do poder polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante е potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atente às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Águas Lindas de Goiás;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade. "(NR)

Art. 356. .....................

§ 1º .............
§ 2º .............

§ 3º .............

§ 4º .............

§ 5 REVOGADO

§ 6º .............

II - ..............

Art. 360. A cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, devida por todos os estabelecimentos e empresas que iniciarem suas atividades no Município de Águas Lindas de Goiás, será cobrada proporcionalmente a quantidade de meses que restarem para o término do exercício. "(NR)

Seção IX
Taxa pela Utilização de Serviços Públicos

Subseção II
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo "(NR)

Art. 404. ...............

§ 1º A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura e certidão negativa de débitos referentes ao tributo. "(NR)

Art. 406. A taxa será calcula de acordo com a seguinte tabela: "(NR)

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO

Fator de Origem e Qualidade de Lixo	URFM
Residencial	5,0
Comercial:
Até 50m²	8,0
De 51 m² até 100 m²	12,0
De 101 m² até 200 m²	18,0
Acima de 200 m²	25,0
Clínicas Médicas e Odontológicas:
Até 50 m²	18,0
De 51 m² até 100 m²	20,0
Acima de 100 m²	25,0
Reciclável	20,0
Industrial:
Até 100 m²	30,0
De 101 m² até 300 m²	35,0
Acima de 300 m²	40,0

§ 1º ...........

§ 2º ...........

§ 3º Para fins de cobrança da taxa de coleta de lixo, fica definido:

a) Residencial - é aquele destinada à moradia do contribuinte ou da família.

b) Comercial - é aquela destinada para instalação de escritórios, comércio, indústria ou qualquer atividade que não seja residencial. "(NR)

Subseção III
Taxa de Regularização Fundiária "(NR)

Art. 407-A. Fica criada a taxa de regularização fundiária, tendo como fato
gerador a regularização dos assentamentos informais objeto de regularização
fundiária de interesse social e de interesse específicos promovido pelo Poder
Executivo Municipal.

§ 1º O recolhimento da Taxa de Regularização Fundiária é requisito para a conclusão do Procedimento individual de Regularização Fundiária, que ultima-se com a outorga de escritura passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis, no valor constante da Tabela 12 deste Código.

§ 2º A Taxa de Regularização Fundiária é instituída com o objetivo de arcar com os custos e despesas da Regularização Fundiária, bem assim de promover obras e intervenções necessárias nas áreas regularizadas.

§ 3º Incluem-se nos serviços de Regularização Fundiária todo o processamento de procedimento administrativo e o próprio instrumento de transferência da titularidade do imóvel regularizado, cujas despesas serão adimplidas pelo Município.

§ 4º Poderá o Chefe do Poder Executivo isentar de pagamento da referida taха о contribuinte cuja renda familiar não exceda a um salário mínimo. "(NR)

TÍTULO III
Disposições Especiais

" Art. 461. A Unidade de Referencia Fiscal do Município de Águas Lindas de Goiás - URFM é fixada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais). "(NR)

Parágrafo único. ..............

I - ...............

a) ...............

b) ...............

II - ...............

a) .................

b) .................

Art. 470. O disposto neste Código se aplica, no que for compatível, às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI optantes pelo Simples Nacional, que obedecerão às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e legislação aplicável. "(NR)

ANEXO I

TABELA 02

M² DA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

(Art. 269 do Cód. Tributário)

I - IMÓVEIS DE USO REDIDENCIAL (por m²);

A) RESIDENCIAL HORIZONTAL - CASA TÉRREA OU SOBRADO

A.1) Unidade residencial - Por metro quadrado (M²) = 2,6 URFM

B) RESIDENCIAL VERTICAL - EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS

B.1) Imóveis de 1 a 4 pavimentos - Por faixa de Metragem (M²) = 5,17 URFM

TABELA 05

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO

(Art. 366 do Código Tributário Municipal)

Obs. Essa tabela passa a vigorar acrescida dos itens 35, 35.1, 35.2, 35.3, 36, 36.1, 36.2 e 36.3

Nº de Ordem	DISCRIMINAÇÃO	UFRM
(...)	(...)
35	Remembramento ou Desmembramento de Glebas Urbanas definidas no art. 171, Parágrafo Único.
35.1	Até 50.000 m²	150
35.2	De 50.001 à 100.000 m²	250
35.3	Acima de 100.001 m²	400
36	Remembramento e Desmembramento, no mesmo processo, de Glebas Urbanas definidas no art. 171, Parágrafo Único.
36.1	Até 50.000 m²	250
36.2	De 50.001 à 100.000 m²	400
36.3	Acima de 100.001 m²	600

TABELA 07

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL

(Art. 376 do Código Tributário)

Nº DE ORDEM	NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE	URFM
1	Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros públicos, por ano e metro quadrado.	1,50
2	Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de comércio, indústria, nome e/ou endereço, profissão, quando colocado na parede externa de qualquer prédio, parede, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por ano e metro quadrado.	3,00
3	Anúncios instalados em equipamentos existentes nos logradouros públicos, quando permitido, por ano e metro quadrado.	3,00
4	Anúncios no interior ou exterior de veículo utilizado no transporte individual e coletivo de passageiros de qualquer natureza, por ano e por veículo.	0,80
5	Anúncios projetados em telas de cinemas, por filme ou chapa e por mês ou fração.	0,75
6	Vitrine e/ou mostruário para a exposição de artigos estranhos ao ramo de atividade do estabelecimento, ou alugados a terceiros, por metro quadrado de vitrine e/ou mostruário e por mês ou fração.	1,00
7	Anúncios sob forma de folheto, distribuído pelo correio, em mãos ou a domicílio, por ,milheiro ou por fração.	0,55
8	Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais e industriais.	0,40
9	Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, quando permitido, por aparelho e por mês, quando instalados em veículos para fins de publicidade ou divulgação.	4,00
10	Anúncios no interior de terminais rodoviários, galerias comerciais, shopping centers, centros esportivos, estádios de futebol e congêneres, por metro quadrado ou fração e por ano.	2,00
11	Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia ou fração.	1,30

TABELA 11

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

(Art. 401 do Código Tributário Municipal)

Nº de Ordem	DISCRIMINAÇÃO	UFRM
(...)	(...)	(...)
8	Poda e extirpação de árvores em terrenos particulares: Pela poda e remoção dos galhos por m³ Pela extirpação e remoção de árvores por m³	1,00
27	Poda e extirpação de árvores em logradouros públicos: Poda por m³ Extirpação completa por m²	2,00
28	Limpeza e roçagem de lotes vagos por m² de limpeza do imóvel.	0,40
(...)	(...)	(...)

TABELA 12

TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

(Art. 407-A do Código Tributário Municipal)

Nº de Ordem	DISCRIMINAÇÃO	UFRM
01	Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específicos promovido pelo Poder Executivo Municipal por m².	0,06

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.