Art. 1º - O quantitativo dos cargos de ASSESSOR TÉCNICO - CI-01, previsto na Lei Municipal nº 062/97, atualizada pelas Leis Municipais n.ºs 079/98, 136/98 e 183/98, passa a ser 13 (treze).
Art. 2º - O quantitativo dos cargos de ASSESSOR ESPECIAL - C1-02, previsto na Lei Municipal nº 080/98, atualizada pela Lei Municipal nº 136/98, passa a ser 06 (seis).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.